![\"FAQ\"](\"https://www.bofete.sp.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n1. Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras,\u00a0participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio\u00a0e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as\u00a0contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.\u00a0Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, al\u00e9m\u00a0da fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode\u00a0significar a perda do mandato.
\r\n2. Quais as atividades dos Vereadores?
\r\nTudo que julgar necess\u00e1rio para cumprir as fun\u00e7\u00f5es legislativa, fiscalizadora,\u00a0denunciadora e julgadora, tais como:
\r\nParticipar de todos os trabalhos da C\u00e2mara;
\r\nDiscutir e debater a ordem do dia;
\r\nUsar a palavra na tribuna da C\u00e2mara;
\r\nParticipar das comiss\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\nDefender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;
\r\nSolicitar do Prefeito informa\u00e7\u00f5es por escrito;
\r\nApresentar requerimento convocando o Prefeito;
\r\nApresentar mo\u00e7\u00e3o de aplauso, congratula\u00e7\u00e3o, rep\u00fadio e p\u00easames.
\r\n3. Quantos Vereadores comp\u00f5em uma C\u00e2mara Municipal em uma cidade?
\r\nO n\u00famero de vereadores deve ser proporcional \u00e0 quantidade de habitantes do munic\u00edpio.\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que em cidades de at\u00e9 1 milh\u00e3o de habitantes haja no m\u00ednimo\u00a0nove e no m\u00e1ximo 21 vereadores. Em cidades com popula\u00e7\u00e3o entre 1 e 5 milh\u00f5es, deve\u00a0haver no m\u00ednimo 33 e no m\u00e1ximo 40 vereadores. J\u00e1 nas cidades com mais de 5 milh\u00f5es de\u00a0habitantes, o n\u00famero de vereadores m\u00ednimo \u00e9 de 42 e o m\u00e1ximo, de 55. A quantidade de\u00a0vereadores de cada cidade \u00e9 estabelecida pela Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio. Nela, a\u00a0C\u00e2mara Municipal estipula o n\u00famero de vereadores que ter\u00e1 a cidade, sempre, \u00e9 claro,\u00a0respeitando os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Em Bofete atualmente temos 9\u00a0vereadores.
\r\n4. O que \u00e9 exigido para se candidatar a Vereador?
\r\nSer alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exerc\u00edcio dos direitos\u00a0pol\u00edticos; estar listado eleitoralmente; ter domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo\u00a0menos um ano; ser filiado h\u00e1 mais de um ano a um partido pol\u00edtico e ter no m\u00ednimo 18\u00a0anos (no dia da elei\u00e7\u00e3o).
\r\n5. O Vereador tem direito \u00e0 inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e votos?
\r\nSim, desde que no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. \u00c9 o que\u00a0consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n6. A C\u00e2mara Municipal subordina-se pol\u00edtica e administrativamente ao Prefeito\u00a0Municipal?
\r\nN\u00e3o. N\u00e3o existe qualquer subordina\u00e7\u00e3o um em rela\u00e7\u00e3o ao outro Poder. Sempre deve\u00a0haver entrosamento, mas subordina\u00e7\u00e3o nunca. Ocorre no Munic\u00edpio o mesmo que ocorre\u00a0na esfera estadual ou federal. Os Poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si. A\u00a0divis\u00e3o dos Poderes \u00e9 a ess\u00eancia da democracia. Quem elabora a Lei, n\u00e3o a executa nem\u00a0a interpreta. Quem executa a Lei n\u00e3o a interpreta nem poder\u00e1 interpret\u00e1-la. Quem\u00a0interpreta a lei n\u00e3o a elaborou nem a executar\u00e1. O Poder Legislativo \u00e9 a fonte da Lei.
\r\n7. O que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nSess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma\u00a0proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.
\r\nPodem ser:
\r\n- Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
\r\n- Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;
\r\n- Solenes: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es;
\r\n- Instala\u00e7\u00e3o de Legislatura: realizadas no in\u00edcio do mandato, para compromisso e posse
\r\ndos eleitos.\u00a0
\r\n8. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados\u00a0a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es. \u00a0\u00c9 composta por cinco membros, observada a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o de\u00a0partidos ou blocos pol\u00edticos.\u00a0
\r\nDe acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:
\r\n- PERMANENTES: de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo, apreciando mat\u00e9rias submetidas a seu\u00a0exame.
\r\n- TEMPOR\u00c1RIAS: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de\u00a0dura\u00e7\u00e3o.
\r\n9. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal de Bofete?
\r\n- Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\n- Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade;
\r\n- Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Assist\u00eancia Social,
\r\nUso e Parcelamento do Solo, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.
\r\n10. O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores,\u00a0com mandato de um ano. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio e\u00a0Regimento Interno. O membro da Mesa n\u00e3o pode ser reconduzido para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o\u00a0imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava\u00a0anteriormente.
\r\n11. Como se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?
\r\nO Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (controle externo) e pelo pr\u00f3prio\u00a0Poder Executivo (controle interno).\u00a0A C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCESP). \u00c9\u00a0emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente,\u00a0essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 31 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal,\u00a0mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo\u00a0Municipal, na forma da lei.\"
\r\n\u00a7 1\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais\u00a0de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos\u00a0Munic\u00edpios, onde houver.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito\u00a0deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos\u00a0membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u00a0de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a\u00a0legitimidade, nos termos da lei.
\r\n\u00a7 4\u00ba - \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.\u00a0(Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil)
\r\n12. Como os Vereadores fiscalizam o Or\u00e7amento Municipal?
\r\nO or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os\u00a0impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e\u00a0federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o\u00a0que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento\u00a0para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada\u00a0Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo\u00a0as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\n13. Como o Vereador faz as Leis?
\r\nPor meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em\u00a0seguida, em Plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o Projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em\u00a0seguida o projeto vai para as diversas comiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa por duas vota\u00e7\u00f5es. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.\u00a0
\r\n14. O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
\r\nDepois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9,\u00a0recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o\u00a0sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.\u00a0
\r\n15. O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?
\r\nDe 16 de dezembro a 31 de janeiro, e de 16 de junho at\u00e9 31 de julho, h\u00e1 uma\u00a0interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias deixam de acontecer.\u00a0Essa parada consta do Regimento Interno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o\u00a0trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos vereadores. Neste per\u00edodo podem ocorrer Sess\u00f5es\u00a0Extraordin\u00e1rias.
\r\n16. Durante a sess\u00e3o, o que significa aparte?
\r\nAparte \u00e9 quando um Vereador interrompe o outro que est\u00e1 discursando para fazer\u00a0pergunta ou acrescentar alguma informa\u00e7\u00e3o.
\r\n17. O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando,\u00a0aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.\u00a0
\r\n18. O que \u00e9 Requerimento?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador requer ao prefeito municipal alguma medida de\u00a0interesse p\u00fablico, como limpeza de boca de lobo, instala\u00e7\u00e3o de ponto de \u00f4nibus, entre\u00a0outros.
\r\n19. O que \u00e9 a Ordem do Dia?
\r\n\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras\u00a0constantes na pauta.
\r\n\r\n\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e\u00a0Projetos de Lei.\u00a0
\r\n21. Como entro em contato com a C\u00e2mara de Vereadores?
\r\nO cidad\u00e3o pode contatar a C\u00e2mara atrav\u00e9s do e-mail\u00a0atendimento@camarabofete.sp.gov.br, atrav\u00e9s do E-SIC,\u00a0atrav\u00e9s dos telefones (14) 3883-1377 e (14) 3883-1455, ou pessoalmente na Rua 7 de\u00a0setembro, n\u00ba 54, Centro, Bofete/SP.
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22. Quando ocorrem as sess\u00f5es da C\u00e2mara?
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Bofete s\u00e3o realizadas nos dias 1\u00ba e 15 de cada m\u00eas, \u00e0s 18:30 horas com transmiss\u00e3o ao vivo no Site Oficial e Youtube.\u00a0
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