{"provider_url": "https://www.bofete.sp.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<h3 style=\"text-align: justify; \"><span>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo de uma cidade, um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde\u00a0atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo. Ela tem como fun\u00e7\u00f5es: elaborar\u00a0leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias\u00a0para a cidade. Executivo e Legislativo s\u00e3o poderes independentes. O Poder Executivo \u00e9\u00a0exercido pelo prefeito e vice-prefeito, auxiliados pelos secret\u00e1rios do munic\u00edpio. O\u00a0Poder Legislativo \u00e9 exercido pelos vereadores.</span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><span>A C\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 um setor ou departamento da prefeitura, \u00e9 um poder que tem suas\u00a0pr\u00f3prias regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. Apesar de ser um\u00a0poder independente dos demais, a C\u00e2mara funciona com base em regras estabelecidas\u00a0pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0O papel dos vereadores e das vereadoras classifica-se basicamente em legislar,\u00a0fiscalizar, sugerir e representar.</span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><span><strong>Legislar:</strong>\u00a0Os vereadores e vereadoras aprovam as leis que regulamentam a vida da\u00a0cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o votados na C\u00e2mara\u00a0durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei;\u00a0elaboram decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, pareceres, requerimentos,\u00a0participam de comiss\u00f5es permanentes.</span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><span><strong>Fiscalizar:</strong>\u00a0O Executivo (secret\u00e1rios e prefeito) comparece periodicamente \u00e0 C\u00e2mara,\u00a0quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes\u00a0esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos.\u00a0Sugerir: Nas quest\u00f5es em que os vereadores n\u00e3o possam apresentar um projeto de lei,\u00a0eles t\u00eam a compet\u00eancia de alertar o Executivo sobre determinada necessidade da\u00a0popula\u00e7\u00e3o.</span></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><span><span><strong>Representar</strong>:</span>\u00a0O vereador \u00e9 o porta-voz da popula\u00e7\u00e3o, do partido que representa e de\u00a0movimentos organizados. Cabe ao parlamentar n\u00e3o s\u00f3 fazer pol\u00edtica partid\u00e1ria, mas\u00a0organizar e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o. A realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, debates e\u00a0audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois\u00a0funcionam como caixa de resson\u00e2ncia dos interesses gerais.</span></h3>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bofete.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Bofete", "type": "rich"}